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Atenção empregadores domésticos

Publicado em 26 26UTC abr 26UTC 2013

Atenção empregadores domésticos

Gostaríamos de salientar que existe uma mídia extremante grande sobre os novos direitos dos empregados domésticos. No entanto o que temos aprovado de novo e já em validade (algo expressivo) é a jornada de trabalho semanal (44,00HS), enquanto que os demais direitos como FGTS, salário família, seguro desemprego (atualmente necessitava de FGTS e 15 meses de trabalho) todos dependem de normas regulamentadoras, ou seja, ainda não estão em validade jurídica, pois necessitam da aprovação das normas regulamentadoras no Congresso Nacional, sendo que o governo estima em tempo mínimo de 90 dias. A partir dia 03.04.2013, entrou em vigor as seguintes garantias dos...

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Justiça derruba exigência de procuração pública para contabilistas

Publicado em 26 26UTC abr 26UTC 2013

Justiça derruba exigência de procuração pública para contabilistas

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com a Fenacon, obteve liminar favorável à suspensão da eficácia do art. 7 º e parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB n º 2.166/2010, que regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 507/2010. O texto do artigo 5º da MP 507 exige a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros, para em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal do Brasil. Com a liminar, os contadores e técnicos em contabilidade ficam afastados dessa exigência. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a iniciativa é um alívio aos...

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Aumento do ISSQN em Novo Hamburgo é aprovado

Publicado em 26 26UTC abr 26UTC 2013

Aumento do ISSQN em Novo Hamburgo é aprovado

O projeto que prevê mudanças na legislação tributária de Novo Hamburgo, inclusive com aumento do ISSQN foi aprovado ontem (22/12) na Câmara de vereadores do município. Entre as principais alterações previstas no projeto estão: Aumento do ISSQN de 2% para 3% nos seguintes setores: * Construção civil (sendo que vale somente para 40% da obra, o restante é material, ou seja, na prática terá um aumento de 0,8 para 1,2%) * Serviços de intermediação (comissões e representações) * Guarda, estacionamento, armazenamento e vigilância * Publicidade e propaganda * Factoring Inclusão dos Serviços de registros públicos cartorários e notariais na...

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